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OAB/SC vai à Justiça contra redução da RPV

Negócios - 20/08/2013

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O Conselho Pleno da OAB/SC autorizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual que reduziu, de 40 para 10 salários mínimos, as obrigações de pequeno valor (RPV), por conta dos prejuízos causados aos credores da Fazenda Estadual e aos demais órgãos da Administração do Estado.

Os valores da RPV foram reduzidos em janeiro deste ano com a Lei 15.945, atingindo as sentenças transitadas em julgado e em fase de execução, em detrimento dos credores. Em junho, a diretoria da OAB/SC já havia solicitado ao governo a revisão emergencial da redução. Na mesma sessão, o Conselho determinou estudos sobre a RPV em nível federal. Ações em relação às RPV municipais devem ser provocadas pelas subseções.

A decisão do Conselho de autorizar a ADI baseia-se em estudo das Comissões de Direito Tributário e de Precatórios que concluiu haver inconstitucionalidade na mudança. A OAB/SC entende que o Estado tem capacidade para quitar as dívidas sem reduzir os valores, visto que tem o quarto maior PIB per capita do país.

Para a OAB/SC, a redução implica em perdas irreparáveis na medida em que os beneficiários renunciaram aos valores que excedessem aos 40 salários mínimos para que pudessem receber seu crédito em execução, previstos na Lei 13.120/2004. Com a mudança, sofreram drástica redução sobre os valores a que têm direito, sem que tenha sido possível recuperar o valor antes renunciado.

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Conexão BrasILHA Por Simone Kafruni, de Brasília – A coluna é uma análise sobre o impacto das decisões nacionais na Grande Florianópolis, com foco nos fatos locais que movimentam a economia da região. – Simone Kafruni atuou por 15 anos em Santa Catarina como jornalista especializada em Economia, o que lhe rendeu diversos prêmios regionais e nacionais, entre eles, o Prêmio Esso Regional Sul. Trabalhou nas redações do Correio do Povo, Jornal do Comércio e Diário Catarinense. Hoje, na Capital Federal, segue atenta às novidades e aos fatos econômicos que transitam entre a Grande Florianópolis e o Planalto Central. – Produção: Angela Cristina Martins (conexaobrasilha@gmail.com)

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