Por: Blog do Léo Silvano
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UFSC, acima da Lei?

26/03/2014

O assunto do momento em Florianópolis, foi a detenção de estudantes por porte de maconha, o que gerou um conflito com o Batalhão de Choque de PM/SC, depredação de patrimônio público e a invasão da reitoria por partes dos estudantes.

Não irei adentrar na discussão sobre a liberação da maconha ou sobre a quantidade apreendida com os jovens. Irei me concentrar somente no debate sobre a possibilidade legal da ação da PF e da PM/SC, além da lei de autonomia das universidades.

Para iniciar quero buscar a jurisdição que prevê autonomia as universidades. O Artigo 207, da CF, diz: As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Já a lei 9.394/96 prevê no artigo 54, inciso VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

O Art. 144, da CF tem a seguinte redação: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

A lei 11.343/2006, tem as seguintes previsões:
Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Referente ao artigo 33, uma pequena observação. Apesar do termo "usar" não estar disposto na redação, é ponto pacífico que ele está implícito entre as ações.

Dessa forma, partimos da constatação que a UFSC é área federal e portanto somente a PF, poderia adentrar no Campus. Seja por qual motivo foi, denúncia, investigação, acaso, a mesma não poderia sob pena de prevaricação, de não efetuar a detenção de pessoa que portasse drogas ilícitas, pois existe previsão legal.

Mesmo sendo possível a discussão sobre o menor potencial ofensivo do caso, o procedimento é a condução do mesmo, para uma delegacia da Polícia Civil, pois o crime não é da alçada federal, apenas foi cometido em área federal. O Batalhão de Choque foi chamado, porque existia desordem social, promovido por estudantes e professores, que nesse momento não cabe a discussão sobre a legalização do uso de determinadas drogas, mas existe legislação vigente colocando tal ação como crime.

No meu entendimento e com base na legislação que encontrei, não verifico ação ilegal por parte da Polícia Federal e muito menos por parte da Polícia Militar, que exerceu tão somente o seu poder de polícia ostensiva. A discussão é muito mais ampla e deve sim, ser feita com bom senso e opiniões divergentes, contudo ações contra o ordenamento jurídico vigente, não tem efeito prático, mas contribui para um clima de tensão em toda a Universidade.

Vou deixar uma pergunta que está na minha mente desde de ontem: INTERESSA PARA QUEM, QUE AS POLÍCIAS ESTEJAM FORA DO CAMPUS?

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