Agricultura, Educação, Florianópolis, Geral - 18 Abr 2017 15:36

Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá eleição para novos membros

Assembleia acontecerá no dia 25 de abril, no Centro de Educação Continuada (CEC)
Por: Direto da Redação TSF
 

Na terça (25), no Centro de Educação Continuada (CEC) da Secretaria de Educação da Capital, será promovida uma Assembleia Geral para a escolha dos representantes que irão compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). O conselho assessora, acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes e objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

O Conselho é composto por um representante do poder Executivo, dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, dois representantes de pais de alunos e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular tem um suplente do mesmo segmento. Os membros do CAE têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos.

Atribuições do CAE
1-Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes e objetivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
2-Analisar a prestação de contas do gestor e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa;
3-Comunicar ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
4-Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
5-Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
6-Elaborar o Regimento Interno;
7-Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Entidade Executora antes do início do ano letivo.


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