Florianópolis, Geral - 27 Jul 2020 20:55

Corregedoria do MP pede transferência de promotor contrário a união homoafetiva

Henrique Limongi ainda não se manifestou sobre a medida
Por: Direto da Redação TSF
 

A pressão imposta por movimentos populares de todo o País nos últimos sete anos em protesto contra o promotor Henrique Limongi, de Florianópolis, parece ter dado certo. Limongi se notabilizou por dificultar centenas de casamentos homoafetivos na Justiça da Capital, mesmo sendo o registro civil de uma união entre pessoas do mesmo sexo permitida no Brasil, desde 2013. Nesta segunda (27), a Corregedoria Nacional do Ministério Público recomendou a remoção de Limongi, que deverá agora ser transferido da 13ª Promotoria, onde trabalha atualmente, para outra comarca.

A decisão ocorreu após a seccional catarinense da OAB, por meio da sua Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, protocolar “pedido de providências” por causa das constantes impugnações aos casamentos homoafetivos, que desde 2011 são garantidos por decisão judicial proferida pelo STF e também por por resolução do Conselho Nacional de Justiça em 2013.

- A despeito da inexistência de falta disciplinar, dada a imperiosa necessidade de preservar o interesse público, sugere-se a propositura de remoção compulsória do membro reclamado como medida capaz de harmonizar a ausência de ilícito disciplinar e os interesses das pessoas atingidas pela atuação do agente público -, escreveu em seu despacho a Corregedoria do CNMP.

Segundo a advogada Margareth Hernandes, que preside a comissão da OAB e é militante do movimento LGBTI, trata-se de uma grande vitória de todos que atuam no segmento.

- Nosso interesse sempre foi preservar os direitos das uniões homoafetivas e evitar o enorme prejuízo aos envolvidos, especialmente moral, já que os casais eram obrigados a debater judicialmente a legalidade incontestável de suas uniões -, disse Margareth.

Para o presidente da Seccional catarinense da OAB, Rafael Horn, a recomendação do CNMP pacifica a questão e demonstra a importância da atuação da Ordem em temas relevantes para os diversos segmentos da sociedade.

- A credibilidade da OAB é um valioso instrumento de inclusão e de promoção das liberdades -, disse.

Limongi ainda não se manifestou a respeito do caso.

Repercussão nacional
Em 2011, o Supremo Tribunal federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em 2013, o Conselho nacional de Justiça emitiu norma instruindo a realização do casamento homossexual.

Somente em 2019, o magistrado barrou 49 processos de união homoafetiva na Capital. Por conta da atuação contrária de Limongi, casais de gays e lésbicas precisam contratar advogados e levar o caso ao Tribunal de Justiça.

Em agosto de 2013, Henrique Limongi foi destaque na imprensa nacional por conta de sua postura na contramão das novas normativas. O Portal Tudo Sobre Floripa publicou na época uma nota oficial emitida pelo promotor, que se manifestou sobre o assunto. No documento, Limongi chamou de “equivocadas informações” a divulgação dos fatos pela Imprensa, e tentou esclarecer que seu posicionamento não é “preconceituoso ou homofóbico”

- É epíteto raivoso. Gratuito. Obra dos desafetos da livre manifestação do pensamento, adversários de ocasião da independência funcional outorgada ao Ministério Público. Ora, se todas as leis que versam a matéria estampam que a união estável se dará entre homem e mulher, fácil constatar que o parecer (nada a ver com “decisão”, própria da magistratura) havido como “polêmico” é marcadamente jurídico, fundado em postura estritamente legalista -, explicou.

Sobre a Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que em maio deste ano consolidou a decisão judicial que autoriza uniões homoafetivas, Limongi apontou:

- É curial, em tema de Hierarquia das Normas, que Resolução não pode, jamais, se impor à Lei, muito menos à Lei das Leis, a Carta da República. Se tal não bastasse, evoca-se, ainda, o julgamento do Supremo Tribunal Federal alusivo à União Estável entre pessoas do mesmo sexo. Em recente entrevista, o ilustrado Ministro Gilmar Mendes foi peremptório, a respeito -, de “Casamento”. Limitou-se, o julgado, à União Estável. Mais nada. Nada mais -, completou.

Um dos casamentos impedidos por Limongi foi entre duas mulheres em Floripa. Priscila Minks Zanuzzo, de 29 anos, e Carmen Abreu de Melo, de 30, haviam feito a solicitação num cartório da cidade. As duas ingressaram na justiça para tentar a autorização.


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