Educação, Florianópolis, Geral, Manezinhos pelo Mundo, Trabalho - 12 Dez 2017 17:35

Decisão judicial impede demissão de professores da Faculdade Estácio

Mais uma vez, escritório de Floripa obtém decisão inédita no País
Por: Direto da Redação TSF
 
Decisão judicial impede demissão de professores da Faculdade Estácio Equipe da Beirith Foto: Divulgação)

O Sinproesc (Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina), representando professores do Grupo Estácio da Unidade São José - que administra instituições de ensino superior em todo o Brasil – obteve nesta terça (12) uma decisão favorável na Justiça do Trabalho, a terceira do Brasil sobre esta matéria. A liminar solicitada através de uma ação promovida pelo escritório de advocacia Beirith Advogados, de Florianópolis, foi deferida pelo Juiz Fabio Augusto Dadalt, impedindo a demissão em massa dos professores sem a participação da entidade.

Com essa decisão, está suspenso o processo demissional iniciado pela instituição. O despacho liminar foi proferido pelo juízo da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São José. Segundo o advogado Walter Beirith, foi apontada a inconstitucionalidade do art. 477-A da nova CLT, em face aos termos de dispositivos constitucionais e de três tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, para embasar o pedido liminar.

Na segunda (11), o Grupo Estácio conseguiu derrubar uma liminar semelhante, que impedia demissões no Rio de Janeiro. A decisão da justiça carioca, assinada pela juiza juíza Larissa Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), chegou a ser considerada um precedente perigoso que poderia desencadear em decisões desfavoráveis aos professores em todo o País. No entanto, o resultado em Santa Catarina acabou sendo diferente. A decisão foi em primeira instância e ainda cabe recurso por parte do Grupo Estácio.

Em nota, a Estácio informa que “promoveu uma reorganização em sua base de docentes” no fim do segundo semestre letivo.

- O processo envolveu o desligamento de profissionais da área de ensino do grupo e o lançamento de um cadastro reserva de docentes para atender possíveis demandas nos próximos semestres -, explicou. A Estácio afirma que os novos profissionais serão recontratados pelo regime CLT, que prevê novas formas de contratação após a reforma trabalhista caso do contrato intermitente, que permite que a empresa pague apenas pelas horas que necessitar do funcionário -, disse a nota.

A Beirith reafirmou que “assim como outras decisões que estamos buscando, aqui restou asseverado pelo Juiz que o novo artigo (477-A) da CLT é totalmente inconstitucional. Iremos continuar brigando judicialmente por todas as inconstitucionalidades que entendermos existentes.”  O escritório tem mais informações no site www.beirithadvogados.com.br


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