Florianópolis, Geral, Trabalho - 03 Fev 2021 15:03

Floripa: adolescente haitiano que perdeu a mãe ganha na Justiça direito à pensão

Mãe trabalhava em Florianópolis quando soube que estava doente, e morreu meses depois, no Haiti
Por: Direto da Redação TSF
 

Em Florianópolis, a Justiça Federal reconheceu a morte presumida de uma segurada da Previdência Social para a concessão de pensão por morte a seu filho adolescente após atuação da Defensoria Pública da União (DPU). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apesar de admitir que a mãe detinha a qualidade de segurada da Previdência Social, na condição de trabalhadora com carteira assinada, negou o benefício por falta de documentos, como a certidão de nascimento do jovem, além de RG, CPF e comprovante de óbito da segurada. A morte ocorreu fora do Brasil, e a ausência de documentos com validade jurídica, em especial o que atestava o falecimento, levou a DPU a buscar uma solução judicial para o caso.

Haitiana, a mãe viajou de volta a seu país de origem em fevereiro de 2018, ao descobrir que tinha uma doença grave. Ela morreu poucas semanas depois. Seu filho ficou no Brasil e foi acolhido em um abrigo na Grande Florianópolis, pois o pai vive no Canadá. Uma assistente social da instituição requereu a pensão por morte em favor do rapaz, indeferida pelo INSS, e procurou o auxílio jurídico gratuito da DPU. Depois de solicitações à empregadora da mãe, a contatos no Haiti e ao pai, foi possível reunir documentos digitalizados, incluindo uma certidão de óbito emitida por aquele país.

A certidão, no entanto, não passou pelo apostilamento, processo de registro e validação de um documento estrangeiro para que tenha legitimidade jurídica no Brasil. Isso é possível com documentos emitidos por países signatários da Convenção de Haia, que torna o apostilamento menos burocrático. O Haiti não está entre esses países. O procedimento deveria ser feito, então, na representação consular brasileira na nação caribenha. Assim, não há no processo judicial um comprovante da morte da mãe da adolescente. com validade jurídica.

O defensor público federal Gustavo de Oliveira Quandt destacou, na ação, que o juiz federal pode declarar o óbito do segurado exclusivamente para fins previdenciários, conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

- No presente caso, nada impede que, à falta da documentação exigida pelo INSS, se declare a morte presumida da mãe do autor, a fim de que lhe seja concedida a pensão por morte, nos termos do dispositivo legal supracitado. É evidente que a certeza da morte do autor não pode funcionar como obstáculo, pois se a lei permite o pagamento de pensão diante de mortes prováveis, com maioria de razão o benefício é devido quando a morte é certa, ainda que não possa ser comprovada documentalmente na forma que a lei exige -,  concluiu.

Devido à falta de documentos, o juiz Herlon Schveitzer Tristão, da 8ª Vara Federal de Florianópolis, indeferiu o pedido liminar feito pela DPU, enquanto aguardava a resposta de órgãos como a Polícia Federal e o INSS sobre o pedido de informações e registros referentes à mãe haitiana. Na sentença, após a manifestação dessas instituições, Tristão reconheceu que o conjunto de provas “permite a conclusão pela morte presumida da mãe do autor”. Foram apresentadas informações de perícias no INSS para que ela recebesse auxílio-doença no início de 2018 e registros migratórios, incluindo sua saída do Brasil em fevereiro daquele ano, o que confirma o relato do adolescente assistido pela DPU.

O juiz federal julgou procedentes em parte os pedidos feitos na ação e determinou o pagamento de pensão por morte à criança, a partir da sentença. A DPU interpôs um recurso de apelação para reformar a decisão e reconhecer o direito do rapaz aos valores retroativos do benefício desde o ingresso da ação na Justiça.


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