Florianópolis, Geral, Política - 11 Out 2017 20:16

Floripa: TCE multa Dário Berger e ex-secretários por episódio da Árvore de Natal

Segundo o processo, as irregularidades dizem respeito à ilegalidade da inexigibilidade da licitação
Por: Direto da Redação TSF
 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu, nesta quarta-feira (11), multar o ex-prefeito de Florianópolis, Dário Elias Berger, o ex-secretário de Turismo, Cultura e Esporte da Capital, Mário Roberto Cavallazzi, e o ex-secretário-adjunto da mesma pasta, Aloysio Machado Filho, por irregularidades na contratação de empresa para a criação, execução, montagem e desmontagem da árvore de Natal, ocorrida em dezembro de 2009. Além das multas, que totalizam R$ 67,2 mil, o TCE/SC também fez cinco determinações à prefeitura.

Segundo o processo, as irregularidades dizem respeito à ilegalidade da inexigibilidade da licitação; a falhas na elaboração do Contrato; à ausência de projeto básico e orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários; e à abertura de crédito adicional no valor de R$ 13 milhões em desacordo com a Constituição Federal e à Lei 4.320/64.

Uma das determinações do TCE/SC foi para que a prefeitura adote providências visando ao ajuste de contas com a empresa contratada Palco Sul Eventos Ltda., para amparar indenização do município à empresa ou o ressarcimento da empresa ao município. Para isso, a municipalidade deve proceder rigorosa pesquisa de preços de mercado vigente à época e promover os ajustes necessários em relação aos preços constantes do contrato. Também deve considerar que especificações técnicas da proposta e do contrato não foram cumpridas, que houve suspeita de sobrepreço do valor do contrato e considerar ainda a multa a ser aplicada pela inexecução parcial do Contrato. O resultado desse ajuste deve ser comunicado ao Tribunal em 180 dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC.

O Pleno determinou também que o município adote providências declarando que a empresa envolvida (Palco Sul Eventos Ltda.) ficará suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com administração. Tal ação bem como os resultados obtidos deverão ser comunicados e comprovados ao Tribunal de Contas

A decisão será encaminhada ao Ministério Público estadual, para conhecimento dos fatos e adoção de providências cabíveis, e também ao Poder Judiciário, para que possa ser juntada a três processos relacionados à mesma inexigibilidade da licitação que tramitam nesse Tribunal de Justiça.


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