Geral, Grande Floripa, Meio Ambiente, Turismo, Verão - 16 Dez 2019 20:05

Governador Celso Ramos: Justiça condena hotel a demolir obra irregular

Ponta dos Ganchos Resort terá ainda de pagar R$ 300 mil por danos e reabrir praia fechada
Por: Direto da Redação TSF
 
Governador Celso Ramos: Justiça condena hotel a demolir obra irregular (Foto: divulgação)

Acatando uma ação civil pública de iniciativa do Ministério Público Federal, a Justiça Federal de Florianópolis condenou o hotel Ponta dos Ganchos Resort, GSX Empreendimentos Turísticos, em Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, a demolir em no máximo 90 dias o prédio construído sobre área de preservação permanente, terreno de marinha e faixa de praia e, ainda, ao pagamento de indenização de R$ 300 mil como compensação pelos danos causados.

Além de demolir a construção, os réus terão que recuperar a área.
A empresa hoteleira também está obrigada, de acordo com a decisão judicial, a criar um acesso exclusivo aberto à população em geral, que seja independente do empreendimento, permitindo assim a passagem livre à praia. A compensação de R$ 300 mil será destinada ao ICMBio para o emprego em ações de fiscalização/melhoria na Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, Unidade de Conservação situada no município de Governador Celso Ramos. Também no prazo de 90 dias a GSX deve apresentar ao IMA um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) para a recuperação ambiental das áreas que utilizou irregularmente.

Conforme a sentença, proferida pelo juiz federal Marcelo Krás Borges na segunda-feira (9), o IMA, órgão ambiental estadual, como poder público também deve ser considerado poluidor e a responsabilidade a ele atribuída também se caracteriza como objetiva. Mas é o réu particular quem “deverá remover todas as edificações e equipamentos existentes sobre as áreas de preservação permanente, terreno de marinha e faixa de praia, identificados no laudo pericial, e, após, promover a recuperação ambiental”.

Além disso, determina ainda a decisão da Justiça Federal, “impõe-se a criação de um caminho adequado que garanta o acesso à praia pela população e que seja independente do empreendimento, de modo que a atividade empresarial e privada possa ser desenvolvida, mas também se garanta o uso público da praia, vocação constitucional e legal e natural desse bem”.


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