Figueirense, Geral, Política - 22 Ago 2019 18:41

Hélio Costa vai integrar comissão para tratar da Improbidade Administrativa

Deputado federal eleito por Floripa será membro titular
Por: Direto da Redação TSF
 
Hélio Costa vai integrar comissão para tratar da Improbidade Administrativa (Foto: Douglas Gomes / divulgação)

O deputado federal Hélio Costa será membro titular da Comissão Especial que irá fazer um parecer sobre o Projeto de Lei número 10.887, de 2018, que pretende atualizar a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A comissão será instalada na próxima semana.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Desta forma, o texto atende às posições defendidas pelo Ministério Público Federal.

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Nos últimos dez anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, houve no País mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais.


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