Grande Floripa, Obras, Palhoça, Polícia, Política - 14 Set 2021 14:48

Justiça mantém bloqueio de R$ 30 milhões da SAMAE de Palhoça

Processo aponta atos de improbidade que geraram danos aos cofres públicos
Por: Direto da Redação TSF
 

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve em decisão proferida nesta terça (14) a medida liminar deferida na comarca de Palhoça que decretou a indisponibilidade de bens e determinou o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da empresa SAMAE, que atuou na operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto na cidade. De acordo com o agravo de instrumento, assinado pelo desembargador Odson Cardoso Filho, os bloqueios ocorrem no limite de R$ 30,1 milhões.

O pedido foi formulado pelo Ministério Público em ação civil pública que busca apurar atos de improbidade administrativa em contrato firmado entre a Prefeitura de Palhoça e a SAMAE, que teria causado prejuízos aos cofres públicos.

Em sua defesa, a empresa sustentou que não há necessidade da medida, adotada com base apenas em um relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), onde nem sequer teve o direito de se manifestar e exercer o contraditório.

Para o órgão julgador, entretanto, esta questão já está vencida pois, neste interregno, o plenário do TCE-SC apreciou a tomada de contas especial e aprovou o documento ao interpretar que houve irregularidades na gestão do contrato que ensejaram danos ao órgão público envolvido. O relator, além disso, destacou também a correta disposição da magistrada de origem em decretar o bloqueio, uma vez existentes indícios da ocorrência de atos que atentaram contra a moralidade administrativa e importaram em prejuízos financeiros ao erário.

A câmara, ao seguir o voto do relator, deixou claro que a indisponibilidade de bens, medida cautelar que é, nem de longe se equipara a uma condenação na fase inicial do processo, pois sua finalidade é garantir eventual ressarcimento ao erário caso a ação seja julgada procedente.


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