Florianópolis, Geral, Meio Ambiente, Obras - 19 Dez 2017 19:20

Justiça paralisa construção de prédio irregular no bairro Santinho

Liminar paralisa construção e comercialização de prédio irregular em Florianópolis
Por: Direto da Redação TSF
 
Justiça paralisa construção de prédio irregular no bairro Santinho (Foto: Divulgação)

A Justiça concedeu nesta terça (19) uma liminar a pedido do Minsitério Público determinando a paralisação imediata da construção de um prédio situado às margens da Rodovia Vereador Onildo Lemos, no Bairro Santinho, no Norte da Ilha. De acordo com o MP, a obra vem senedo feita sem qualquer aprovação do município e em desacordo com o zoneamento urbano de Florianópolis estabelecido pelo novo plano diretor.

Na ação civil pública, a 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital relata que, mesmo cientes os réus da impossibilidade de se edificar um prédio no local, por restrições do zoneamento urbano, a obra foi iniciada. De acordo com o Promotor de Justiça Alceu Rocha a obra foi embargada administrativamente pela fiscalização municipal por cinco vezes. Todos os atos de fiscalização realizados foram desrespeitados pelo construtor, que, inclusive proibiu a entrada dos fiscais do Município no local.

- As obras seguem a toque de caixa no afã de aumentar a margem de lucros dos envolvidos em razão da chegada da temporada de veraneio. Por esse motivo, desrespeitaram reiteradamente as ordens de embargo promovidos pelo Município, que não se utilizou de outras medidas mais contundentes para constranger os construtores clandestinos a estagnarem sua empreitada e restituir o local ao estado anterior -, considerou o Promotor de Justiça, ao requerer a medida liminar.

A liminar também proíbe qualquer ato jurídico que envolva a ocupação ou transferência da posse das unidades do imóvel, fixando pena de multa diária e R$ 5 mil, no caso de locação ou doação, e multa de R$ 200 mil nas demais hipóteses, como venda ou permuta. A decisão é passível de recurso.


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