Geral, Habitação, Obras, Palhoça - 13 Nov 2019 21:03

Lar Legal: Prefeitura entrega mais 70 escrituras públicas em Palhoça

Em três anos do programa, foram concedidos mais de 1.500 títulos de regularização fundiária, geralmente para famílias carentes
Por: Direto da Redação TSF
 
Lar Legal: Prefeitura entrega mais 70 escrituras públicas em Palhoça (Foto: divulgação)

Em Palhoça, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária cumpriu mais uma etapa do programa Lar Legal, na manhã desta quarta-feira (13), quando foram liberadas mais 70 escrituras públicas, para famílias dos bairros Barra do Aririú, Rio Grande e Loteamento Karolini. A cerimônia de concessão de títulos de regularização fundiária aconteceu no Fórum de Justiça da Comarca de Palhoça. Em três anos do programa Lar Legal, a Prefeitura de Palhoça já liberou mais de 1.500 escrituras públicas, geralmente para famílias carentes.

- O Lar Legal, fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Prefeitura de Palhoça, é um programa importante, do ponto de vista social que tem como função principal semear a paz nas comunidades, eliminando conflitos fundiários -, definiu o diretor do Fórum de Justiça, juiz André Augusto Messias Fonseca.

Segurança jurídica
Geralmente, o programa contempla famílias formadas por pessoas de baixa renda, sem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário. Essas famílias vinham usando a terra como ponto de moradia, há um longo período, em muitos casos há mais de três décadas, mas sem nenhuma segurança jurídica. A liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento.

(Foto: divulgação)(Foto: divulgação)

- Nessas circunstâncias, o cidadão usa uma propriedade que não pode dizer que é sua -, afirma o prefeito Camilo Martins, que defende o programa Lar Legal, como instrumento de regularização fundiária.

- É sempre um momento importante, de um grande significado, porque, para chegarmos até aqui, até a liberação das escrituras, precisamos vencer várias etapas do processo burocrático. E só conseguimos, efetivamente, porque contamos com o apoio do Poder Judiciário, do cartório de imóveis, da Câmara de Vereadores e, principalmente, pelo empenho de todos os funcionários envolvidos nesse projeto -, afirmou o prefeito.

O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Pagani, revela que, no Fórum da Comarca de Palhoça, estão tramitando aproximadamente 1.500, visando a liberação de escrituras públicas. Segundo o secretário, a situação fundiária do município é muito preocupante, porque mais de 40% dos imóveis não têm escritura pública, apenas documentos de compra e venda, escritura de posse, “contrato de gaveta”.

- Sempre que entregamos escrituras públicas, é uma vitória, porque estamos resolvendo problemas fundiários de repercussão social, que se arrastam há anos -, salientou.

Programa bem sucedido
O coordenador do programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira, disse que a liberação dos títulos de regularização fundiária, ocorre de forma ágil, correta mas segura, sempre no menor prazo possível. Em média, a concessão da escritura demora entre 90 e 180 dias. Lembrou que o sucesso do Lar Legal em Santa Catarina já ultrapassou as fronteiras.

- Tanto que outros estados, inclusive Paraná, Mato Grosso e Piauí, estão tomando nosso modelo como base para desenvolver projetos semelhantes -, definiu. O Lar Legal atua nos loteamentos irregulares mas consolidados, sem restrições, que não apresentem riscos e não pertençam a Áreas de Preservação Permanente (APP).

Além das autoridades já mencionadas, também participaram da cerimônia de entrega de escrituras públicas: o corregedor geral da justiça, desembargador Henry Petry Júnior; presidente do Tribunal Regional Eleitoral /SC, desembargador Cid José Goulart Júnior; desembargador João Henrique Blasi; promotor de justiça, Aurélio Giacomelli da Silva; Ricardo Calisto, representante da empresa Rag, que realiza a fase operacional do programa junto às famílias cadastradas, secretários municipais e vereadores.

(Foto: divulgação)(Foto: divulgação)


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