Figueirense, Geral, Trabalho - 31 Jan 2018 16:46

Ministério do Trabalho processa Comcap em R$ 8 milhões por jornadas exaustivas

Empresa responsável pela coleta do lixo em Florianópolis submete garis a jornadas com mais de 15 horas diárias
Por: Direto da Redação TSF
 

O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Comcap, Companhia responsável pela coleta do lixo em Florianópolis, em nome do presidente da empresa, e também contra o Município de Florianópolis, com pedido de indenização por danos morais coletivos em valor superior a R$ 8 milhões. Em dois inquéritos Civis conduzidos pelos Procuradores Keilor Heverton Mignone e Sandro Sardá ficou comprovado jornadas de até 15 horas e 30 minutos, por garis, na coleta de resíduos sólidos, principalmente na alta temporada de verão, dentre outras irregularidades.

Segundo o MP, a empresa também se nega a proceder a readaptação funcional dos empregados que foram vítimas de acidentes de trabalho, faz demissões discriminatórias, prorroga jornadas em atividades insalubres e não observa a redução da hora noturna.

O último inquérito foi instaurado em razão de decisão do TRT da 12ª Região que reconheceu a submissão de empregados da COMCAP a jornadas exaustivas. Nas investigações chamou a atenção dos Procuradores o enorme contingente de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais registrados com empregados da COMCAP. São centenas de trabalhadores adoecidos, vivendo de benefícios do INSS.

Segundo dados coletados pela Justiça, no período de 2013 a 2016, ocorreram 1.289 acidentes de trabalho na empresa que emprega cerca de 2.000 trabalhadores. O maior número de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais ocorre com os garis, justamente em razão dos elevados riscos existentes na atividade, das jornadas superiores a 15 horas e da omissão da empresa em adotar medidas adequadas de prevenção, dentre as quais pausas de recuperação de fadiga.

Mmesmo sendo responsável pelas causas dos adoecimentos e afastamentos, a COMCAP se nega a proceder a readaptação dos empregados em atividades compatíveis com as limitações existentes após a alta do INSS, situação que gera novos lesionados. Ou seja, demite os reabilitados e contrata novos empregados para a coleta de resíduos sólidos, uma atividade que as pesquisas comprovam ter uma imensidade de agentes de riscos.

Nas audiências realizadas no MPT com diretores da COMCAP, também participou a Chefe da Seção de Saúde do Trabalhador do INSS, Priscilla Lioi, que ressaltou o absoluto descaso da Companhia em proceder a reabilitação dos empregados lesionados.

Em relatório enviado pela Dra. Priscila ao MPT, o INSS revela a conduta discriminatória da empresa com a demissão dos empregados que necessitavam de reabilitação funcional. No documento a perita informa que, em resposta aos ofícios do INSS solicitando a reabilitação dos garis, a COMCAP se limitou a informar que diversos empregados não concluíram o período de experiência e não eram efetivos, configurando-se a demissões discriminatórias.

Segundo o Procurador do Trabalho Sandro Sardá, pelo que foi apurada ao longo das investigações, a COMCAP adota formas absolutamente inadequadas de organização do trabalho.

- Diante de tantas ilegalidades e da negativa em firmar Termo de Ajuste de Conduta não restou outra solução jurídica ao MPT, senão processar a empresa, seu Diretor Presidente e o Município de Florianópolis pelas graves violações aos direitos fundamentais dos trabalhadores -, dise ele.

Em decisão de junho de 2014 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a COMCAP a pagar R$ 100 mil a título de dano moral coletivo e impediu a empresa de transportar garis nos estribos dos caminhões de lixo.

Para os Procuradores do Trabalho Sandro Sardá e Luiz Carlos Rodrigues Ferreira, autor da Ação Civil Pública que condenou a COMCAP na questão do transporte irregular, é absolutamente grave e inconcebível a conduta da empresa ao descumprir uma decisão judicial, agora com o agravante de jornadas exaustiva, colocando em risco a vida de centenas de trabalhadores que exercem uma atividade essencial para a saúde pública e são desrespeitados em suas garantias básicas de preservação da vida.


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