Florianópolis, Publicidade - 13 Set 2013 19:45

Ministério Público faz casa noturna assinar termo para retirar outdoors

Descumprimento prevê multa de R$ 1 mil revertida ao Fundo Municipal da Infância e Juventude
Por: Paulo Evangelista
 
Ministério Público faz casa noturna assinar termo para retirar outdoors A imagem publicitária de uma mulher seminua fica na conhecida “Curva da Morte", na SC-401 (Karina Schaefer/Tudo Sobre Floripa)

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Casa Noturna Bokarra Club firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta sexta-feira (13), para a retirada, em 24h, de outdoors e propagandas publicitárias impressas que possuam conteúdo impróprio ou inadequado ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em Florianópolis.

Na quinta-feira (12), o secretário executivo de serviços públicos, Acácio Garibaldi já havia falado que o tipo de outdoor era um atentado à moral e iria ser retirado.

A atuação da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis atende pedidos reiterados de cidadãos e de órgãos representativos da defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes.O Bokarra Club se comprometeu, ainda, a afixar, em 24 horas, informação, na portaria do imóvel, sobre a natureza do estabelecimento e a permissão de entrada somente para pessoas acima de 18 anos.

O Termo prevê multa diária de R$ 1 mil revertida ao Fundo Municipal da Infância e Juventude se for descumprido o que foi acordado.

O TAC proposto pela Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell considera o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Autorregulamentação Publicitária, em seu artigo 22, no qual consta que “os anúncios não devem conter afirmações ou apresentações visuais ou auditivas que ofendam os padrões de decência que prevaleçam entre aqueles que a publicidade poderá atingir”.


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