Agricultura, Florianópolis, Geral, Trabalho - 19 Jun 2019 21:28

Comissão de Pesca debate lei gaúcha que prejudica pescadores catarinenses

Lei estadual do Rio Grande do Sul que amplia de três para 12 milhas da costa gaúcha a área de proibição da prática de pesca
Por: Direto da Redação TSF
 
Comissão de Pesca debate lei gaúcha que prejudica pescadores catarinenses (Foto: Solon Soares / divlgação)

Na Alesc, em Florianópolis, a Comissão de Pesca e Aquicultura da Assembleia Legislativa debateu, na manhã de quarta-feira (19), os efeitos de uma lei estadual do Rio Grande do Sul que amplia de três para 12 milhas da costa gaúcha a área de proibição da prática de pesca de arrasto. Há a possibilidade de ser proposta uma ação judicial questionando a lei gaúcha.

A Lei 15.233/2018 é vista pelo deputado Felipe Estevão (PSL), presidente da comissão, como “um desastre”.

Foi algo súbito, sem planejamento. São estados que sempre trabalharam como coirmãos, unidos, e fomenta muito a economia tanto de Santa Catarina quanto do Rio Grande do Sul”, afirmou o deputado.

- Estamos hoje projetando duas saídas: uma é trazer a Procuradoria Geral do Estado, conversar, elaborar um plano de ação e, na sequência irmos ao Rio Grande do Sul, conversar com os deputados e solicitar esta audiência com o governador para chegarmos a um consenso -, completou.

O procurador do Estado Thiago Aguiar de Carvalho falou em nome da PGE para explicar que é necessário um estudo jurídico sobre a lei aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha para definir os caminhos a serem tomados.

- Se estiver causando prejuízo à atividade pesqueira em Santa Catarina, é possível que o governador do Estado ou mesmo a Mesa Diretora da Assembleia ingresse com ação judicial para tentar declarar eventual inconstitucionalidade dessa lei gaúcha -, destacou Carvalho.

A reunião da comissão lotou o auditório Antonieta de Barros, na Assembleia, de pescadores, armadores, parlamentares e autoridades. Pescadores gaúchos também estiveram na reunião, dando apoio ao pleito catarinense. Representantes de pescadores e de armadores puderam se manifestar – e todos apelaram aos deputados catarinenses para que tentem reverter a decisão do estado vizinho.

Até o secretário nacional da Pesca, Jorge Seif Junior, questionou a lei.

- Nós temos que respeitar a autonomia dos estados, assim diz a Constituição Federal. No entanto, entendemos que essa lei restritiva pode ser revertida, até porque não foram apresentados argumentos e dados técnicos suficientes para que suspendessem a pesca -, afirmou Seif, que vê pouca esperança de vitória numa eventual ação judicial, porque apesar de a Constituição prever que a União é quem pode legislar sobre águas de marinha, os estados também têm a prerrogativa de normatizar a pesca em seus territórios.

Segundo o secretário, a comunidade científica e até a Organização das Nações Unidas questionam a medida.

- Não podemos pegar um pescador que tem a tradição de pescar no litoral, próximo à terra, e colocar ele em 25 quilômetros, jogar ele para uma pesca oceânica -, salientou o secretário.

-Não queremos matar nosso pescador, nem queremos que ele cometa ilegalidade. Ele não pode ter mais insegurança jurídica -, completou Seif.

Ele garantiu que entrará em contato com o governador gaúcho para tentar mediar essa discussão.

- Quero perguntar por quê, se não podemos juntos construir soluções sustentáveis. Afinal de contas, não queremos capturar com irresponsabilidade, não queremos acabar com peixe em lugar nenhum. Queremos pescar com sustentabilidade -, disse o secretário.

- Temos hoje medidas mitigatórias que protegem a fauna. Por que castigar o pescador? Por que criminalizar uma atividade produtiva? -, questionou.


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