Florianópolis, Geral, Trabalho - 02 Out 2019 13:01

STF pode declarar inconstitucional a lei gaúcha das 12 milhas para a pesca

Comissão da pesca na Alesc se reuniu na manhã desta quarta (2)
Por: Direto da Redação TSF
 
STF pode declarar inconstitucional a lei gaúcha das 12 milhas para a pesca (Foto: divulgação)

As dezenas de pessoas que acompanharam a 9ª sessão Ordinária da Comissão da Pesca da Alesc na manhã desta quarta (2) saíram muito otimistas do encontro. Atendendo convite do presidente do colegiado, deputado Felipe Estevão, o secretário nacional da Pesca, Jorge Seif Júnior, detalhou o trabalho que vem sendo realizado para derrubar a Lei Gaúcha das 12 milhas. Em Santa Catarina – onde a linha de frente é na comissão - e em Brasília.

Na Capital federal, Jorge Seif esteve, semana passada, com o decano do STF, Celso de Mello. Saiu do Supremo otimista com as manifestações do ministro mais antigo da corte. Segundo Seif, o ministro ouviu atentamente todas as explicações e dados fornecidos ao magistrado durante o encontro.

- O ministro me disse, olhando nos olhos, que esta (o questionamento, via Adin, à Lei gaúcha das 12 milhas) é uma matéria 100% descrita na Constituição -, anunciou ele, salientando que para o governo federal está muito claro que a competência para permitir ou proibir a pesca na costa brasileira é da União.

(Foto: divulgação)(Foto: divulgação)

Neste caso, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, que tem o entendimento de que 25 mil pessoas não podem ser proibidas de trabalhar em função de um estudo de uma única ONG e que não foi sequer submetido à apreciação da Secretaria.

- O secretário tem feito um trabalho sem precedentes na história da Pesca. Empunhei esta bandeira, pela derrubada da Lei das 12 milhas, já no início do mandato. Vamos seguir cobrando e pressionando enquanto não houver uma solução -, acrescentou Felipe Estevão, salientando que o secretário deixou muito claro que não se trata de uma guerra, de bairrismo, de Santa Catarina contra o Rio Grande do Sul.

- A lei gaúcha atinge pescadores em todo o Sul e Sudeste -, acrescentou o parlamentar.

Jorge Seif Junior salientou, várias vezes em sua fala, que é preciso fazer adequações e seguir o exemplo de sucesso de outros países, sobretudo asiáticos, na questão da pesca de arrasto. Mas jamais impedir e proibir os pescadores de exercerem suas atividades.

LEI NEFASTA
A chamada lei das 12 milhas é a Lei 15.233, do Estado do Rio Grande do Sul. A legislação foi aprovada pela Assembleia gaúcha em 2018 e entrou em vigor em 2019. Ela amplia de 3 para 12 milhas a faixa oceânica onde é proibida a pesca de arrasto no litoral gaúcho para barcos oriundos de outros estados. A medida, elaborada ainda na gestão anterior do governo do Rio Grande do Sul, fere de morte pescadores de Santa Catarina, que tradicionalmente buscam pescado, notadamente o camarão, em mares gaúchos.

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