Florianópolis, Geral, Obras - 18 Mai 2017 15:45

TRF diz que ações da Prefeitura são legais e revoga decisão da Justiça Federal

Decisão foi divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
Por: Direto da Redação TSF
 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região revogou a decisão do Juiz Marcelo Krás Borges que havia determinado várias obrigações a Florianópolis. De acordo com o colegiado federal, as medidas até agora realizadas pela Prefeitura de Florianópolis em relação ao Plano foram legais e baseadas em uma decisão do próprio TRF4. A desembargadora federal Marga Inge Barth Tesslerse mostrou surpresa com recentes posicionamentos do juiz de primeiro grau contradizendo as resoluções hierarquicamente superiores da justiça. A 3ª. Turma do TRF4 registrou que “o juízo de origem deve, isto sim, bem conduzir os autos e respeitar as decisões desta corte”.

Nesta semana, o TRF4 descartou a ação da Justiça Federal de Florianópolis que inviabilizava os pedidos de alvarás e de aprovação de novos empreendimentos, deixando claro que “deve ser aplicada a LC 482 em atividade integradora e prospectiva, pois o diploma certamente é mais próximo do Plano Diretor, contemplando com mais atualidade as recentes demandas ambientais”, resolvendo assim o grave problema que trazia insegurança à sociedade.

- Todos os levantamentos e requisitos já estão presentes e tínhamos até agendado a audiência final para o dia 15 de maio, mas, suspensa por decisões judiciais – disse o superintendente do IPUF, Ildo Rosa.

Para o procurador geral do Município, Diogo Nicolau Pítsica, a decisão do TRF4 foi importante para esclarecer a dúvida sobre a aplicação de lei aos novos empreendimentos e novos alvarás.

ENTENDA O CASO
Em que fase está o Plano Diretor:
2014: foi finalizada e publicada a nova Lei do Plano Diretor – LC 482/2014.
2015: MPF ingressou com ação civil pública para anular a LC 482/2014 que foi julgada procedente e mantida no TRF4;
2016: iniciou a fase de cumprimento do acórdão;
Jan/2017: publicada decisão que determinava que todas as fases de elaboração do novo plano diretor sejam refeitas.
Jan/2017: decisão monocrática do TRF4 cassando diversas determinações. Não foi analisada a questão da utilização do novo Plano Diretor e liberação de novas aprovações.
Maio/2017: Pacificado o texto legal que deve fundamentar os pedidos de alvará e de aprovação de projetos.

Como ficou a suspensão dos processos de aprovação de novos empreendimentos:
Foi cassada de forma unânime e, agora, se dará na forma da LC 482/2014.

Como ficará a participação popular:
É obrigatória. Mas não é vinculativa ao executivo e legislativo.

E as multas ao município e ao Prefeito:
Foram todas cassadas.
E agora como ficará:
Resta a última audiência pública para análise deste novo Plano Diretor a ser marcada pelo executivo.

Quem terá a autonomia para redação do novo Plano Diretor:
De acordo com o TRF4, o texto será do executivo e caberá ao legislativo acolher ou não em votação.


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