Geral, Grande Floripa, Polícia, São José - 22 Mar 2020 14:50

São José: Justiça derruba proibição de novas internações no CASE

TJSC afasta proibição de ingresso de novos adolescentes no Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de São José
Por: Direto da Redação TSF
 
São José: Justiça derruba proibição de novas internações no CASE (Foto: divulgação)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou uma liminar que nega a proibição de ingresso de novos adolescentes no Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de São José (CASE da Grande Florianópolis). A iniciativa, formulada pela Defensoria Pública e deferida pela Vara da Infância e Juventude de São José, solicitava a interdição da unidade na entrada de novos adolescentes enquanto houver a situação de pandemia. A decisão foi assinada pelo Desembargador Cid Goulart, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Num primeiro momento, a Justiça determinou a interdição, mesmo com manifestação contrária do MPSC - que recorreu por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São José, com o apoio do Grupo de Trabalho da Execução do Gabinete de Crise -, argumentando ao TJSC que o Estado já vem tomando medidas para prevenir o contágio entre os adolescentes.

- O MPSC está fiscalizando e recomendado aos gestores a execução das medidas de prevenção ao contágio nas unidades socioeducativas. Interdições unilaterais e atuações individuais nesse momento, mesmo imbuídas das melhores intenções, podem mais atrapalhar do que ajudar a contenção da disseminação do vírus, colocando em risco os próprios adolescentes, que acabariam sendo transferidos para outras regiões do Estado -, afirmou o Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. Medidas como separação de novos internos daqueles que já estavam na unidade e rigorosas medidas de higiene estão sendo colocadas em prática.

Ainda nesta decisão, o Tribunal de Justiça afirmou que a medida adotada foi extremamente drástica, indo muito além do que orienta o CNJ por meio da Recomendação n. 62/2020, a qual adota como norte reavaliar a necessidade/conveniência da aplicação de medidas de internação e semiliberdade. Além disso, ressaltou o risco de dano grave, que decorreria do aumento potencial do perigo de contágio a que serão submetidos os agentes públicos e, especialmente, os próprios adolescentes que seriam deslocados para outros centros socioeducativos em meio à pandemia de Covid-19.


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