Florianópolis, Geral, Obras, Trânsito - 08 Ago 2018 17:46

TCE autoriza retomada de licitação para supervisão da obra nas duas pontes

No entanto, edital deverá ser republicado com correções
Por: Direto da Redação TSF
 
TCE autoriza retomada de licitação para supervisão da obra nas duas pontes (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina revogou, na sessão do Pleno de quarta (8), a medida cautelar que havia determinado a sustação do edital de concorrência para a seleção de empresa de consultoria que ficaria encarregada dos serviços de supervisão, controle e de subsídios à fiscalização das obras de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

A decisão foi aprovada, principalmente, diante dos aprimoramentos feitos no edital e da necessidade de adoção de providências com urgência pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) para a realização de obras emergenciais de manutenção e restauração das pontes.

A partir de agora, o Deinfra está autorizado a dar prosseguimento ao processo. A primeira providência a ser adotada pela unidade gestora será a republicação do edital corrigido, com a reabertura dos mesmos prazos já previstos na publicação anterior. Entre as alterações acatadas pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), pelo Ministério Público de Contas e pelo relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, está a exclusão da previsão de subjetividade na avaliação da proposta técnica para pontuação de classificação, providência que motivou a aceitação do tipo “Técnica e Preço”.

A decisão fez ainda outras três determinações: que não seja permitida a utilização dos mesmos atestados técnicos já considerados na fase de habilitação técnica das proponentes para efeitos de classificação na fase de avaliação das propostas técnicas; que o Deinfra observe a compatibilidade entre os tipos de serviços a serem executados e a habilitação profissional dos responsáveis técnicos, por parte da empresa contratada; e que, em futuros procedimentos licitatórios, a adoção do tipo “Técnica e Preço” seja fundamentada em especificidades técnicas diferenciadas do objeto, se existirem, com avaliação e valorização das propostas técnicas de acordo com critérios objetivos e relevantes, preservando os princípios constitucionais da vantajosidade e da economicidade.

De acordo com a decisão, a DLC fará o monitoramento do cumprimento das determinações de correção e da republicação do edital e acompanhará a execução do contrato a ser firmado.


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