Florianópolis, Geral, Obras, Trânsito - 14 Dez 2017 15:31

Tribunal de Contas cobra medidas para adequar SC-401 a normas de segurança

Também foram aplicadas multas ao presidente do Deinfra, Wanderley Agostini, e ao ex-prefeito Cesar Souza Junior
Por: Direto da Redação TSF
 
Tribunal de Contas cobra medidas para adequar SC-401 a normas de segurança Barreira de concreto interrompida em plena curva, através de um terminal quase abatido (interseção de acesso a Santo Antônio de Lisboa). (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) fixou o prazo de 30 dias — a contar da data de publicação da decisão no seu Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) — para que o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e a prefeitura de Florianópolis apresentem planos de ação voltados a adequar a Rodovia SC-401, no Norte da Ilha, às normas de segurança viária e corrigir diversas irregularidades apuradas por auditoria do Órgão de Controle Externo.

Os planos, segundo as determinações do TCE, deverão estabelecer ações e prazos e indicar os responsáveis pela adoção de providências pela regularização das restrições apontadas no relatório da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC). A DLC foi a responsável por uma auditoria que verificou em abril de 2014 as condições de trafegabilidade e segurança viária da SC-401, no trecho entre as Avenidas Luiz Boiteux Piazza, no bairro de Canasvieiras, e da Saudade, no Itacorubi.

A ausência de conservação do pavimento, o que implica em elevação de custos para futura restauração, trechos sem barreiras de concreto e defensas metálicas e sinalização vertical e horizontal deficiente — velocidade, curvas, via preferencial, ciclofaixa, pedestres — são situações que deverão ser consideradas nos planos de ação. A equipe da DLC também apurou a existência de barreira de concreto e defensas metálicas fora das normas, inclusive sem amortecedores de impacto. A falta de manutenção de defensas metálicas, de passarelas e de proteção para obstáculos, como postes de iluminação e de sinalização, ao longo da Rodovia, foram outras constatações.

  O relatório técnico considera os inúmeros descumprimentos de normas de segurança viária, identificados pela auditoria, potencializadores de acidentes de trânsito ou agravantes de suas consequências.

- A ocorrência e o agravamento dos acidentes, em função de insuficiência ou falhas de infraestrutura, não pode ficar sem providências por parte do Poder Público -, adverte a equipe de auditoria.

No Acórdão, Pleno do Tribunal reitera a recomendação ao Deinfra para adoção de medidas voltadas à manutenção do pavimento da Rodovia na época adequada, segundo critérios técnicos e financeiros. Também foi reiterada determinação para que o Departamento e a prefeitura da Capital indiquem um grupo ou pessoa para servir de canal de comunicação na fase de monitoramento, a ser realizada após a entrega dos planos de ação e aprovação dos documentos pela Corte de Contas.

(Foto: Róbinson Gambôa / Tudo Sobre Floripa)(Foto: Róbinson Gambôa / Tudo Sobre Floripa)

O TCE ainda alertou o Deinfra e a prefeitura quanto à apuração de responsabilidade por atos irregulares, constatados no curso da auditoria, que possam resultar em imputação de débito ou cominação de multa. Segundo salienta a deliberação, nesses casos, o procedimento ocorrerá em processo específico no âmbito da própria Instituição.

Por conta do descumprimento de uma decisão anterior, o Tribunal aplicou duas multas, no valor de R$ 568,26 cada uma, ao presidente do Deinfra, Wanderley Teodoro Agostini, e ao ex-prefeito da Capital, Cesar Souza Junior. A decisão ainda cabe recurso junto ao Tribunal de Contas.


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