Florianópolis, Geral, Polícia, Trânsito - 11 Jul 2018 21:50

Universidade pública não é responsável por carros furtados no seu estacionamento

Decisão judicial foi mantida e deve criar regra em decisões a partir de agora
Por: Direto da Redação TSF
 

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou um recurso impetrado por uma seguradora numa ação movida contra uma universidade pública para ressarcimento após furto de um automóvel no estacionamento da instituição de ensino. Com a rejeição ao recurso, a Justiça mantém a decisão de que a universidade não é responsável pelo ocorrido, visto que não realiza nenhuma cobrança pela guarda de veículos nem possui vigilância ostensiva no local.

Para o desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da matéria, tratando-se de furto ocorrido em estacionamento de entidade pública, tem-se decidido que ela só é responsável quando o estacionamento for dotado de vigilância especializada para esse fim. A universidade comprovou que grande parte de seu estacionamento, inclusive onde ocorreu o furto, é espaço gratuito e de livre acesso, não sujeito a vigilância.

- O fato de a ré cobrar mensalidade pelos cursos superiores que oferece ao público não lhe gera a responsabilidade de vigiar os veículos das pessoas que frequentam seus espaços, pois não é possível presumir que o preço pago pelos universitários inclui o serviço de vigilância -, acrescentou o relator.


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